Legislação Petróleo e Gás

Tema	Tipo do Ato	Número do Ato	Órgão	Publicação	Ementa
Petróleo e Gás	Resolução	23	Conama	30/12/1994	Institui procedimentos específicos para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural.
Petróleo e Gás	Resolução	350	Conama	20/08/2004	Dispõe sobre o licenciamento ambiental específico das atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição.
Petróleo e Gás	Portaria	422	MMA	28/10/2011	Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar
Petróleo e Gás	Instrução Normativa	1	Ibama	05/01/2018	Define diretrizes que regulamentam as condições ambientais de uso e descarte de fluidos, cascalhos e pastas de cimento nas atividades de perfuração marítima de poços e produção de petróleo e gás, estabelece o Projeto de Monitoramento de Fluidos e Cascalhos, e dá outras providências.