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Legislação Petróleo e Gás

Tema
Tipo do Ato
Número do Ato
Órgão
Publicação
Ementa
Petróleo e Gás
Resolução
23
Conama
30/12/1994
Institui procedimentos específicos para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural.
Petróleo e Gás
Resolução
350
Conama
20/08/2004
Dispõe sobre o licenciamento ambiental específico das atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição.
Petróleo e Gás
Portaria
422
MMA
28/10/2011
Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar
Petróleo e Gás
Instrução Normativa
1
Ibama
05/01/2018
Define diretrizes que regulamentam as condições ambientais de uso e descarte de fluidos, cascalhos e pastas de cimento nas atividades de perfuração marítima de poços e produção de petróleo e gás, estabelece o Projeto de Monitoramento de Fluidos e Cascalhos, e dá outras providências.
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