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Legislação Ambiental

Tema
Tipo do Ato
Número do Ato
Órgão
Publicação
Ementa
Leis e normas gerais
Lei
6.938
Presidência da República
02/09/1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Leis e normas gerais
Lei
9.985
Presidência da República
19/07/2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Leis e normas gerais
Lei
10.65
Presidência da República
17/04/2003
Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
Leis e normas gerais
Lei complementar
140
Presidência da República
09/12/2011
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Leis e normas gerais
Decreto
99.956
Presidência da República
02/10/1990
Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências.
Leis e normas gerais
Decreto
8.4
Presidência da República
10/11/2008
Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e acrescenta os arts. 5-A e 5-B ao Decreto nº 99.556, de 1º de outubro de 1990, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
Leis e normas gerais
Decreto
4.34
Presidência da República
23/08/2002
Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - Snuc, e dá outras providências.
Leis e normas gerais
Decreto
8.437
Presidência da República
23/04/2015
Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
Leis e normas gerais
Portaria
15
Ministério da Defesa
24/02/2016
Estabelece diretrizes para a declaração do caráter militar de atividades e empreendimentos da União, destinados ao preparo e emprego das Forças Armadas.
Leis e normas gerais
Portaria
924
Ibama
22/04/2021
Dispõe sobre Procedimento Operacional Padrão nº 1, de 22 de abril de 2021 que institui orientações sobre a estrutura base padrão do documento modelo "Termo de Referência - EIA/RIMA" e procedimentos para a emissão dos Termos de Referência voltados a nortear a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) no âmbito do licenciamento ambiental federal.
Leis e normas gerais
Portaria
1678
Ibama
01/07/2021
Dispõe sobre o Procedimento Operacional Padrão nº 2, de 01 de julho de 2021 que institui Procedimento para emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à cobrança das licenças ambientais e serviços no âmbito do Licenciamento Ambiental Federal.
Leis e normas gerais
Portaria
920
Ibama
18/04/2022
Dispõe sobre Procedimento Operacional Padrão nº 2, de 18 de abril de 2022 que institui Procedimentos, no Ibama, relativos ao processo administrativo para cumprimento da compensação ambiental.
Leis e normas gerais
Portaria
1256
Ibama
19/05/2022
Dispõe sobre o Procedimento Operacional Padrão nº 3, de 19 de maio de 2022 que institui Procedimento para análise de pedido de alteração do objeto do Licenciamento Ambiental.
Leis e normas gerais
Portaria
1367
Ibama
16/06/2020
Dispõe sobre o procedimento Operacional Padrão nº 4, de 16 de junho de 2020 que treta da Publicação de Atos do Processo de Licenciamento Ambiental Federal.
Leis e normas gerais
Portaria
2720
Ibama
20/11/2020
Dispõe sobre o Procedimento Operacional Padrão nº 8, de 20 de novembro de 2020 que institui Procedimento para arquivamento de processos de licenciamento ambiental federal.
Leis e normas gerais
Portaria
2725
Ibama
23/11/2020
Dispõe sobre o Procedimento Operacional Padrão nº 11, de 28 de dezembro de 2020 que institui procedimento para transferência de titularidade de processo de licenciamento ambiental e respectivas licenças (mudança de empreendedor/interessado).
Leis e normas gerais
Portaria
51
Ibama
15/07/2022
Dispõe sobre a Orientação Técnico Normativa 01/2022-Dilic que consolida o tratamento técnico e regulatório a ser dado ao tema abertura de picadas e trilhas no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal.
Leis e normas gerais
Portaria
78
Ibama
13/01/2021
Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e dá outras providências.
Leis e normas gerais
Resolução
1
Conama
17/02/1986
Estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
Leis e normas gerais
Resolução
6
Conama
17/02/1986
Dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento.
Leis e normas gerais
Resolução
237
Conama
22/12/1997
Procedimentos gerais do licenciamento ambiental.
Leis e normas gerais
Resolução
281
Conama
15/08/2001
Dispõe sobre modelos de publicação de pedidos de licenciamento
Leis e normas gerais
Resolução
286
Conama
17/12/2001
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos nas regiões endêmicas de malária.
Leis e normas gerais
Resolução
428
Conama
20/12/2010
Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-Rima e dá outras providências.
Leis e normas gerais
Portaria Interministerial
60
MMA/MJ/MC/MS
25/03/2015
Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Leis e normas gerais
Portaria Interministerial
812
MF/MMA
30/09/2015
Atualiza monetariamente os preços dos serviços e produtos e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama relacionados no Anexo e no Anexo IX da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Leis e normas gerais
Portaria Interministerial
1
MMA/MInfra
06/11/2020
Dispõe sobre a regularização ambiental federal de Rodovias Federais pavimentadas
Leis e normas gerais
Instrução Normativa Conjunta
1
Funai/Ibama
24/02/2021
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas. 
Leis e normas gerais
Instrução Normativa Conjunta
3
ICMBio e Ibama
10/03/2023
Disciplina a modalidade de autorização a ser concedida pelo ICMBio, com anuência do Ibama, para a execução de serviços, atividades, obras e edificações concedidos a terceiros no interior de unidades de conservação federais, nos termos do art. 14-C, parágrafo 4° da Lei 11.516/07.
Leis e normas gerais
Instrução Normativa
184
Ibama
18/07/2008
Leis e normas gerais
Instrução Normativa
15
Ibama
23/05/2018
Dispõe sobre as atividades ou empreendimentos desenvolvidos pelos povos indígenas em suas próprias terras, ou de iniciativa do Poder Público em terras indígenas cujos beneficiários são as comunidades indígenas, não sujeitos ao licenciamento ambiental.
Leis e normas gerais
Instrução Normativa
8
Ibama
10/07/2019
Estabelece os procedimentos administrativos no âmbito do Ibama para a delegação de licenciamento ambiental de competência federal para Órgão Estadual de Meio Ambiente - OEMA ou Órgão Municipal de Meio Ambiente – OMMA.
Leis e normas gerais
Instrução Normativa
8
Ibama
04/10/2019
Estabelece procedimentos entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes- e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama- relacionados à Resolução nº 428, de 17 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, e dá outras providências no âmbito do licenciamento ambiental federal.
Leis e normas gerais
Instrução Normativa
26
Ibama
09/12/2019
Institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal - Sisg-LAF.
Leis e normas gerais
Instrução Normativa
8
ICMBio
04/10/2021
Estabelece os procedimentos da Anuência para a Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e da emissão de Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental. (Processo 02070.012609/2017-80).
Estruturas ferroviárias
Resolução
479
Conama
27/04/2017
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de baixo potencial de impacto ambiental e a regularização dos empreendimentos em operação.
Geraçãoo de energia
Resolução
279
Conama
29/06/2001
Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental.
Geração de energia
Resolução
6
Conama
22/10/1987
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras do setor de geração de energia elétrica.
Geração de energia
Resolução
462
Conama
25/07/2014
Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre, altera o art. 1º da Resolução Conama nº 279, de 27 de julho de 2001, e dá outras providências.
Nuclear/ Radiativo
Instrução Normativa
19
Ibama
27/08/2018
Estabelecer os procedimentos para a regularização e o licenciamento ambientais a serem realizados junto ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - de empreendimentos/e ou atividades que procederem o Uso ou Manuseio de Radioisótopos - UMR.
Sistema de transmissão de energia
Portaria
421
MMA
28/10/2011
Dispõe sobre o licenciamento e a regularização ambiental federal de sistemas de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.
Petróleo e Gás
Resolução
23
Conama
30/12/1994
Institui procedimentos específicos para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural.
Petróleo e Gás
Resolução
350
Conama
20/08/2004
Dispõe sobre o licenciamento ambiental específico das atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição.
Petróleo e Gás
Portaria
422
MMA
28/10/2011
Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar
Petróleo e Gás
Instrução Normativa
1
Ibama
05/01/2018
Define diretrizes que regulamentam as condições ambientais de uso e descarte de fluidos, cascalhos e pastas de cimento nas atividades de perfuração marítima de poços e produção de petróleo e gás, estabelece o Projeto de Monitoramento de Fluidos e Cascalhos, e dá outras providências.
Transporte Hidroviário marítimo
Portaria
424
MMA
28/10/2011
Dispõe sobre procedimentos específicos a serem aplicados pelo Ibama na regularização ambiental de portos e terminais portuários, bem como os outorgados às companhias docas, previstos no art. 24-A da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003
Transporte Hidroviário marítimo
Portaria
425
MMA/SEP/PR
28/10/2011
Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária - PRGAP de portos e terminais portuários marítimos, inclusive os outorgados às Companhias Docas, vinculadas à SEP/PR.
Estruturas rodoviárias
Portaria
1
Interministerial
06/11/2020
Dispõe sobre a regularização ambiental federal de Rodovias Federais pavimentadas.
Aeroportos
Resolução
470
Conama
28/08/2015
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental dos aeroportos regionais.
Sistema de esgotamento sanitário
Resolução
377
Conama
10/10/2006
Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário.
Irrigação
Resolução
284
Conama
01/10/2001
Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação
Posto de Abastecimento
Resolução
273
Conama
08/01/2001
Sobre o licenciamento ambiental de posto de abastecimento.
Carcinicultura
Resolução
312
Conama
18/10/2002
Dispõe sobre licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira.
Atividade agropecuária
Resolução
385
Conama
29/12/2006
Estabelece procedimentos a serem adotados para o licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental.
Aterro Sanitário
Resolução
404
Conama
12/11/2008
Estabelecer que os procedimentos de licenciamento ambiental de aterros sanitários de pequeno porte sejam realizados de forma simplificada.
Audiência Pública
Resolução
9
Conama
05/07/1990
Sobre Audiências Públicas.
Saneamento
Resolução
5
Conama
16/11/1988
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras de saneamento.
Compensação Ambiental
Resolução
371
Conama
06/04/2006
Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - Snuc e dá outras providências.
Compensação Ambiental
Decreto
6.848
Presidência da República
15/05/2009
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental.
Compensação Ambiental
Portaria conjunta
225
MMA/Ibama/Icmbio
01/07/2011
Criar, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -Ibama, o Comitê de Compensação Ambiental Federal - CCAF
Compensação Ambiental
Instrução Normativa
8
Ibama
15/07/2011
Regulamenta, no âmbito do Ibama, o procedimento da Compensação Ambiental, conforme disposto nos Decretos nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 6.848, de 14 de maio de 2009
Compensação Ambiental
Portaria
16
Ibama
24/11/2011
Publica o Regimento Interno do Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF), aprovado na primeira reunião do CCAF, na forma do Anexo I desta Portaria.
Compensação Ambiental
Instrução Normativa
11
Ibama
06/06/2013
Altera a Instrução Normativa nº 08/2011, que regulamenta, no âmbito do Ibama, o procedimento para a Compensação Ambiental.
Compensação Ambiental
Instrução Normativa
12
Ibama
15/12/2017
Alterar o art. 7º, §1º, da Instrução Normativa Ibama nº 08, de 14 de junho de 2011.
Compensação Ambiental
Norma de Execução
1
Ibama
11/12/2017
Regulamenta, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal, os procedimentos para uso da metodologia de cálculo do grau de impacto e de apresentação e validação do Valor de Referência para efeito do cálculo da Compensação Ambiental conforme disposto nos Decretos nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, com as alterações do Decreto nº 6.848, de 14 de maio de 2009.
Compensação Ambiental
Lei
13.668
Presidência da República
29/05/2018
Altera as Leis nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
Flora
Lei
11.428
Presidência da República
09/10/2007
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Flora
Decreto
6.66
Presidência da República
24/11/2008
Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Flora
Instrução Normativa
6
Ibama
08/04/2009
Estabelece procedimentos para emissão de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e as respectivas Autorizações de Utilização de Matéria-Prima Florestal (AUMPF) nos empreendimentos licenciados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama.
Flora
Lei
12.651
Presidência da República
28/05/2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Flora
Portaria
443
MMA
18/12/2014
Reconhecer como espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção" - Lista, conforme Anexo à presente Portaria, que inclui o grau de risco de extinção de cada espécie, em observância aos art. 6º e 7º, da Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2014.
Flora
Instrução Normativa
2
MMA
13/07/2015
Supressão de vegetação e a captura, o transporte, o armazenamento, a guarda e manejo de espécimes da fauna, no âmbito do licenciamento ambiental de que trata o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a supressão de vegetação em caso de uso alternativo do solo conforme definido pelo inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que envolvam espécies constantes das Listas Nacionais Oficiais de Espécies da Flora e da Fauna Ameaçadas de Extinção, publicadas por meio das Portarias nº 443, 444 e 445, de 17 de dezembro de 2014.
Fauna
Portaria
444
MMA
18/12/2014
Reconhece como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção" (mamíferos, aves, répteis, anfíbios e invertebrados terrestres, indicando o grau de risco de extinção de cada espécie).
Fauna
Portaria
445
MMA
18/12/2014
Reconhece como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos".
Fauna
Instrução Normativa
8
Ibama
07/08/2017
Estabelecer os procedimentos para a solicitação e emissão de Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal.
Educação ambiental e Comunicação social
Instrução Normativa
2
Ibama
27/03/2012
Estabelece as bases técnicas para programas de educação ambiental apresentados como medidas mitigadoras ou compensatórias, em cumprimento às condicionantes das licenças ambientais emitidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Também traz orientações aplicáveis aos Programas de Comunicação Social e de como deve ser indicado nos materiais de divulgação das ações da empresa decorrentes de exigências do LAF, que aquela medida é originária do Licenciamento Ambiental do Ibama.
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